Quero Adotar, o que preciso saber?

Quero Adotar, o que preciso saber?

Antes de iniciar o processo de adoção, que é composto por diversas etapas, é preciso saber:

A adoção cria um vínculo de filiação entre o adotante e o adotado, mesmo sem o laço consanguíneo a criança ou adolescente passa a ter condição de filho, ensejando uma relação de parentesco civil em linha reta de primeiro grau entre os envolvidos, ou seja, a adoção é um procedimento no qual uma criança ou adolescente se torna filho (s) de uma pessoa ou casal, possuindo os mesmos direitos de um filho biológico.

A primeira pergunta que se deve responder é: Quem pode adotar?

De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, no artigo 39 e ss, estabelece os procedimentos, direitos e deveres para a adoção. E, em 2017 o Presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.509/2017, que trouxe alterações diversas legislações quanto ao tema.

Conforme artigo 42 da referida lei, podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, salvo se for:

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2 ^o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4 ^o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5 ^o Nos casos do § 4 ^o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n ^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil . (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6 ^o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Segunda pergunta. Qual o primeiro passo?

O(s) interessado(s) devem procurar a Vara da infância e Juventude do seu Município, ou a mais próxima de sua residência, com alguns documentos:

documento de identidade, CPF, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência, comprovante de rendimentos ou declaração equivalente, atestado ou declaração médica de sanidade física e mental, certidões cível e criminal e certificado de participação em programa ou curso de preparação psicossocial e jurídica.

Após providenciar os documentos o interessado deve, obrigatoriamente, procurar um advogado ou defensor público para dar início ao processo de adoção.

Quais as etapas do processo de adoção?

1º ETAPA – inclusão no nome no CNA

1. Petição de inscrição para adoção (no cartório da Vara de infância), feita por advogado ou defensor público. Após a aprovação, o seu nome será habilitado e passará a contar dos cadastros de pretendentes à adoção local e nacional;
2. Realização de curso de preparação psicossocial e jurídica, que dura cerca de 2 meses;
3. Avaliação psicossocial com entrevistas e visita domiciliar, formada por psicólogos e assistentes sociais;
4. A avaliação é encaminhada ao Ministério Público e ao Juiz da Vara de Infância;
5. O Ministério Público emite um parecer;
6. Juiz sentencia, acolhendo o pedido ou não. Se acolhido seu nome será inserido no CNA (cadastro nacional de pretendentes à adoção) com validade de 2 anos no território nacional;
7. A Vara da Infância irá comunicar quando existir uma criança com o perfil compatível. O histórico da Criança é apresentado e se houver interesse, ambos serão apresentados. Após o encontro, dirão se querem ou não continuar com o processo;
8. Para a continuação do processo inicia-se nova etapa no processo.

2ª ETAPA – ESTÁGIO DE CONIVÊNCIA MONITORADO

3ª ETAPA – GUARDA PROVISÓRIO E AÇÃO DE ADOÇÃO

Nesta última etapa a criança passa a morar com os pretendentes que receberão a guarda provisória.

A guarda provisória terá valor até o final do processo de adoção.

Neste processo os pretendentes passarão por Avaliação psicossocial e com assistente social.

O Juiz irá proferir a sentença de adoção e determina a lavratura do novo registro de nascimento, podendo inclusive alterar o primeiro nome da criança.