O que você precisa saber sobre distrato imobiliário

Muitas são as situações enfrentadas que tornam necessário o rompimento do contrato imobiliário, resultando na devolução do imóvel.

O distrato imobiliário se aplica por diversos motivos, sendo os mais comuns: quando a obra está atrasada; dificuldades financeiras do comprador, ou ainda não consegue o financiamento bancário por alteração de situação.

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS

A devolução depende da parte solicitante: o comprador ou o vendedor.

Se o comprador, – o Tribunal de Justiça de São Paulo, tem firmado posição na devolução de 70% (setenta por cento) do valor pago, corrigido monetariamente com juros de 1% a contar da sentença de primeira instância, para contratos firmados antes de 27/12/2018.

Para contratos firmados após 27/12/2018 a devolução deverá ser entre 50% a 75% dos valores pagos, quando não há patrimônio de afetação,(ou seja, a construção tenha administração própria desvinculada do incorporador, não sendo alcançado pelas dívidas do incorporador). Porém há situações neste caso a serem analisadas para estarem inclusas no enquadramento de percentuais anterior a nova Lei de Distrato Imobiliário-Lei 13.786/18.

Se já houver financiamento bancário a negociação do distrato será com a instituição financeira.

Se o vendedor, a devolução será de 100% do valor pago com juros e correção monetária.

VALORES DA TAXA SATI E CORRETAGEM

Esses valores são cobrados na assinatura do contrato.

O tema está pacificado pelo STJ no sentido que a Taxa SATI, valor cobrado do comprador sobre o valor do imóvel em 0,8%, e, a corretagem cobrada do cobrador em 0,6% sobre o valor do imóvel, tratam se de cláusulas ilícitas, podendo a depender do caso, ser obrigada a devolução de ambos os valores.

Porém, é importante a observação da prescrição ao direito de requerer a devolução desses valores, que é de 5(cinco) anos.

A consulta a advogado é sempre recomendada para a realização do Distrato Imobiliário.